Erfolgreicher Abschluss des Studiums der Rechtswissenschaften an der juristischenFakultät der Universidade de Coimbra in 1989.

Zulassung zum Rechtsanwalt bei der Rechtsanwaltskammer in 1991.

Master of Law der juristischen Fakultät der Universidade de Coimbra in 2004.

Seit 2008 von der Rechtsanwaltskammer als Anwalt für Verwaltungsrecht anerkannt.

Dozent für Rechtswissenschaften an der Universidade Portucalense und der privaten Hochschule Bissaya Barreto. Dort zertifizierter Ausbilder. Formador com certificado de aptidão.

Schiedsrichter an außergerichtlichen Schiedsgerichten in Sachen öffentlicher Beschäftigungsverhältnisse.

Berater verschiedener öffentlicher Einrichtungen.

Referent bei nationalenKoferenzen in Angelegenheiten des öffentlichen Rechts.

Mitglied der Liste von Schiedsrichtern des Rates für Wirtschaft und Soziales.

Doktor im öffentlichen Recht.

"Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – 1º Volume | Artigos 1º a 240º"

Coimbra Editora, 2014

"Crise e Direito ou direitos em crise?"

II Jornadas de Direito do Emprego Público, Universidade do Minho, 2013

"O pessoal ao serviço das freguesias"

A Reforma do Estado e a Freguesia, NEDAL - Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, 2013

"A (des)ilusão das quotas – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 25.5.2012, P. 73/09.0BECBR"

Cadernos de Justiça Administrativa, nº 102, 2013

"A Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Comentário à lei nº 66-B/2007,de 28 de Dezembro"

Coimbra Editora, 2012

"Remuneração do trabalho em funções públicas em tempos de crise"

I Jornadas de Direito do Emprego Público, Universidade do Minho, 2012

"Comentários aos Estatutos das Carreiras de Docente do Ensino Universitário e Politécnico"

Coimbra Editora, 2009

"Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública"

Coimbra Editora, 1ª ed. (2009) e 2ª ed. (2011)

"Os novos Regimes da Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública"

Coimbra Editora, 1ª ed. (2008) e 2ª ed. (2010)

"Implicações Jurídico-Constitucionais da Introdução do Contrato individual de Trabalho na Administração Pública – Anotação aos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 406/03 e 61/04"

Revista de Jurisprudência Constitucional, nº 11, 2006

"A Privatização da Função Pública."

Coimbra Editora, 2004

"Listas de Antiguidade ou antiguidade das listas? – Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 31.10.2002, P. 4382/02"

Cadernos de Justiça Administrativa, nº 42, 2003

"Função Pública. Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes."

Coimbra Editora, 1ª ed. (1999) e 2ª ed. (2001)

Dr. Paulo Veiga e Moura
Partner / Fondateur

Dr. João Veiga e Moura
Partner