Para explicar a minha posição, e sem necessidade de grandes desenvolvimentos, relembrarei que o Direito Administrativo nasceu para tutelar a Administração e os interesses do Estado e não os direitos dos administrados. (Página 37 e seguintes)(...)

O presente texto trata de um tema que me parece central no âmbito dos litígios disciplinares e que contende com a presunção de inocência que nos termos da CEDH e da CRP, é reconhecida aos trabalhadores públicos acusados em sede disciplinar. (Página 1(...)

O congelamento das progressões como medida excepcional que teima em se tornar um hábito recorrente. A consagração constitucional do princípio geral da contabilização de todo o tempo de serviço para efeitos de carreira/categoria. O direito adquirido à(...)